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Título do trabalho

ANÁLISE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19


Autores
  • MATHEUS DIAS PEIXOTO
  • ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES CARACAS
  • GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA

Informações

Área do trabalho: Direito

Modalidade: Pesquisa

Tipo do resumo: Resumo simples

Orientador: GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA

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