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ANÁLISE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19

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Autores

MATHEUS DIAS PEIXOTO
ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES CARACAS
GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA

Informações

Área do trabalho: Direito

Modalidade: Pesquisa

Tipo do resumo: Resumo simples

Orientador: GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA

Código do arquivo: 1ijpOFKLCGgoKcAE0UAkmfxR24H8df5engG69vB7MNhI

Modelo de referência

PEIXOTO, Matheus Dias; CARACAS, AntÔnio Marcos Rodrigues; SILVA, Guilherme Roedel Fernandez. ANÁLISE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2021.unimontes.br/anais/e8a21dfa-3293-487d-8969-e9bba229bfa9>. Acesso em: 22 Nov 2024

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ANÁLISE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19

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